Legislação

Projetos de Lei

Inclui na grade curricular do Município o ECA

Publicado em 29/09/2005

Inclui na grade curricular do Município o “Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente” e dá outras providências.

Art. 1º – Fica incluído na grade da Rede Municipal de Ensino o estudo “ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”, com o objetivo de estimular o conhecimento das crianças a respeito das medidas que garantem os direitos de cidadania à população infanto-juvenil, desenvolvendo a consciência critica.

Art. 2º – Ficam as escolas da Rede Municipal de Ensino obrigadas a entregar um exemplar do ECA aos pais ou responsáveis pelo aluno no ato da matrícula ou rematrícula.

Parágrado Único – O Município providenciará a distribuição do ECA aos alunos cuja matrícula seja efetuada automaticamente.

Caso necessite do projeto de lei, é só entrar no site www.camarasantos.sp.gov.br , clicar em Proposituras e procurar pelo Projeto de Lei 0164/2005.

Anúncios

Um comentário sobre “Legislação

  1. Atenção a data da legislação mencionada acima encontra-se equivocada. Lei nº 2.467/2007 (Diário Oficial de Santos, 2007, p. 13).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s